Justiça sem punição: Oficiais condenados pelo caso Amarildo permanecem na PM

Dois oficiais da PM condenados pela sessão de tortura que terminou na morte do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza, em julho de 2013, na Rocinha, continuarão na corporação. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio extinguiu, por prescrição, o Conselho de Justificação que avaliava a conduta do major Edson Raimundo dos Santos e do tenente Luiz Felipe de Medeiros.

Com a decisão, Santos, ex-comandante da UPP Rocinha e apontado como mandante do crime, permanece na reserva e seguirá recebendo aposentadoria do Estado. Medeiros, ex-subcomandante da unidade, continua na ativa e trabalha no Comando de Operações Especiais. Os desembargadores também restabeleceram o porte de armas dos dois policiais, suspenso desde 2013.

O Conselho de Justificação deve durar, no máximo, seis anos a partir da data do crime. A PM encaminhou o caso ao TJRJ em 2015 e, em julho de 2016, a 2ª Câmara Criminal julgou os oficiais “incapazes de permanecer nos quadros da corporação”, mas a expulsão não ocorreu por causa de recursos da defesa. Em 2020, o STJ aplicou multa de dez salários mínimos aos dois pelo “uso reiterado de medidas judiciais e recursos como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual”.

Santos ainda cumpre, em regime aberto, penas de 16 anos e três meses por tortura seguida de morte e ocultação de cadáver e de quatro anos por corrupção de testemunhas. Em junho, recebeu aposentadoria bruta de R$ 26.858,21. Medeiros terminou de cumprir pena de dez anos e sete meses em maio e voltou ao trabalho; a PM afirma que ele não participa de operações e “atua na área administrativa”. O TJRJ afirmou que o processo tramitou em segredo de Justiça, e a defesa dos PMs não quis se pronunciar.