Justiça suspende autorização para cultivo da planta de maconha com fim medicinal
Da Cannabis e Saúde:
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) informou nesta segunda-feira (01) que o desembargador Cid Marconi determinou o efeito suspensivo da liminar que autoriza a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), de João Pessoa, a cultivar e manipular Cannabis para fins medicinais aos seus associados. A ONG atende atualmente 14,4 mil famílias em todo o Brasil, sendo 1,2 mil de forma gratuita. A decisão é do último dia 25/02 e suspende decisão da Justiça Federal na Paraíba, em vigor desde abril de 2017.
O TRF5 informou ainda que o mérito da ação deverá ser analisado no dia 18 de março. Até lá, os efeitos da liminar concedida na primeira Instância ficam suspensos. Para a Anvisa, a entidade descumpriu as determinações da liminar. Segundo a agência, a ONG não entrou com pedido de obtenção de Autorização Especial (AE) e Autorização de Funcionamento (AFE): “até o presente momento o pedido de Autorização Especial à Anvisa continua irregular junto a este órgão sanitário”.
A agência também afirma que a Abrace descumpriu a decisão com relação ao controle no fornecimento dos produtos de Cannabis: “a disponibilização vem sendo feita em escala industrial”. “Os efeitos da medida liminar a ser deferida nesta demanda devem se restringir àqueles associados e/ou dependentes que já o eram ao tempo do ajuizamento da ação”, no caso apenas 151 associados à época da vitória judicial, em 2017.
Por fim, diz a Anvisa que não é sua obrigação “autorizar ou regular o uso de plantas sujeitas a controle especial. De forma geral, os pontos de partida de atuação da Agência são as drogas, os insumos prontos ou produtos finais obtidos a partir destes insumos, através de processos produtivos próprios, e não os materiais e processos que geraram esses insumos”.
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PS: A informação foi divulgada por Heloisa de Carvalho, filha do guru Olavo, no Twitter.
Pessoal eu NÃO posso ficar sem REMÉDIO!!! https://t.co/DVUhKWY7JZ
— Heloisa de Carvalho Martin Arribas (@Carvalho_A_Helo) March 2, 2021