Nova lei da CNH é sancionada e altera renovação automática e primeira habilitação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que torna permanente a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores e altera etapas do processo da primeira habilitação. A medida provisória já estava em vigor desde o fim de 2025 e agora as mudanças passam a integrar de forma definitiva o Código de Trânsito Brasileiro.

A renovação simplificada vale para motoristas que não receberam pontos na CNH nos 12 meses anteriores ao vencimento, não cometeram infrações no período e estão inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores. Cumpridos os critérios, a renovação pode ser feita pelos sistemas digitais do governo. A lei, no entanto, mantém os exames de aptidão física e mental, e a avaliação psicológica continua obrigatória nos casos previstos.

A CNH digital passa a ser a versão padrão e gratuita para todos os motoristas. A versão impressa segue disponível, mas com cobrança de emissão pelos Detrans. A legislação também determina que a Senatran fixe nacionalmente os valores dos exames médicos e psicológicos, reduzindo diferenças de preços entre os estados.

Para quem vai tirar a primeira habilitação nas categorias A e B, a lei permite estudar gratuitamente por plataforma digital do governo ou optar por autoescolas. As 45 horas mínimas de aulas teóricas deixam de ser obrigatórias, assim como a carga mínima de 20 horas de aulas práticas. Mesmo assim, permanecem os exames teórico e prático, e o candidato poderá contratar instrutores autônomos credenciados ou seguir o processo tradicional nas autoescolas.