Lei contra “golpe do baú” impede que viúva de Pelé seja sua herdeira; entenda
Imposições legais relacionadas às pessoas que se casam após os 70 anos fazem com que Márcia Aoki, viúva de Pelé, não tenha o direito de receber a herança do jogador de forma automática. O Rei do futebol casou-se com Márcia quando tinha 75 anos.
A legislação brasileira determina que, ao casar nessa fase da vida, a pessoa não tem direito de escolher o regime do matrimônio, sendo obrigatória a separação de bens. Isso significa que o patrimônio adquirido antes e durante o casamento é exclusivo de cada cônjuge e que não há direito à herança caso um deles morra. No entanto, isso não significa que a viúva não receberá nada, já que existem outras maneiras de destinação do patrimônio. O melhor jogador de futebol da história deixou uma fortuna de R$ 79 milhões.
A advogada especializada em planejamento patrimonial e sucessório, Laísa Santos, afirmou ao UOL que a lei tem como objetivo impedir o casamento por viés estritamente econômico, conhecido popularmente como “golpe do baú”. No entanto, ela é contra a medida, por se tratar, na sua avaliação, de uma “intromissão indevida do Estado na vida íntima dos indivíduos”.
De acordo com Laísa, a defesa de Márcia poderia argumentar que há uma suposta inconstitucionalidade do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil. “Poderia dizer que presumir a incapacidade de decidir sobre o patrimônio por causa da idade fere os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, além de escancarar uma discriminação aos idosos”, sugere.
Atualmente, já existem duas ações correndo na Justiça para abrir exceções nesta obrigatoriedade da separação de bens. Em novembro de 2022, o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não analisou a questão.