Lei que impede saidinha de presos deve custar R$ 6 bi por ano, diz CNJ
A exigência do exame criminológico para a progressão de regime, conforme estabelecido pela lei que acaba com as saidinhas, trará um aumento significativo nos custos do sistema prisional brasileiro. Segundo um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o impacto financeiro anual pode chegar a R$ 6 bilhões.
Além dos custos, o estudo revela um agravamento de 176% no déficit de vagas no sistema prisional entre 2023 e 2028, triplicando a situação atual. O artigo 112 da lei determina que “em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão”.
Com a implementação dessa exigência, estima-se que 283 mil pessoas deixarão de progredir de regime regularmente. Esse número elevado de detentos permanecerá no sistema prisional, aumentando a pressão sobre a infraestrutura existente. Para manter todas essas pessoas no sistema prisional até a realização dos exames criminológicos, será necessário um gasto adicional significativo.