Lewandowski diz que LSN é “fóssil normativo” e “não é compatível com a Constituição”

Do UOL:

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski declarou hoje que a Lei de Segurança Nacional é um “fóssil normativo” e que a corte tem um encontro marcado para avaliar a constitucionalidade da norma. As declarações do magistrado foram feitas durante transmissão ao vivo do Grupo Prerrogativas, em homenagem aos 15 anos de Lewandowski no STF.

Datada de 1983, do fim da ditadura militar (1964-1985), a Lei de Segurança Nacional tem sido usada como base para ações penais contra críticos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A DPU (Defensoria Pública da União) entrou com um habeas corpus coletivo no STF para pedir o fim de ações e inquéritos baseados na lei.

“A Lei de Segurança Nacional foi editada antes da nova Constituição, da Constituição cidadã, da Constituição que traz na sua parte vestibular um alentadíssimo capítulo relativo sobre direitos e garantias fundamentais. O Supremo precisa dizer se esse fóssil normativo é ainda compatível com, não apenas a letra da constituição, mas com o próprio espírito da Constituição. É um espectro que ainda está vagando no mundo jurídico e precisamos, quem sabe, exorcizá-lo ou colocá-lo na sua devida dimensão”, declarou.

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