PEC dos Precatórios: Lira proíbe Câmara de fornecer nomes de deputados que votaram por meio de manobra

Arthur Lira mantém sob sigilo o nome dos parlamentares que votaram na PEC dos Precatórios por meio de manobra patrocinada por ele. Temendo derrota da proposta, a Mesa da Câmara baixou um ato que flexibiliza as regras de votação na casa. Com a volta dos trabalhos presenciais, os deputados podem continuar votando remotamente por meio de um aplicativo. Entretanto, precisam ter registrado presença no plenário.

A Folha solicitou o nome dos parlamentares que votaram por meio do esquema criado pelo presidente da Câmara. Órgãos técnicos e a assessoria de imprensa da casa, no entanto, têm negado a informação. Os dois dizem que o deve ser feito via Lei de Acesso à Informação (LAI). A lei, porém, determina que órgãos públicos têm de promover a transparência ativa como padrão e conceder o acesso imediato aos dados, caso disponíveis. Só não havendo possibilidade de acesso imediato é que a resposta pode ser enviada em prazo não superior a 20 dias, prorrogáveis por mais dez.

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Rosa Weber suspende Orçamento Secreto e tira poder de Arthur Lira contra deputados

A ministra do STF Rosa Weber determinou a suspensão por liminar a execução das chamadas “emenda do relator”. Essa manobra usada por Arthur Lira e Bolsonaro para aprovarem pautas na Câmara ficou conhecida como “orçamento secreto”. A ordem da magistrada vai ser levada para o plenário.

Rosa também falou que é preciso dar ampla publicidade às indicações feitas pelos deputados com esse tipo de emenda. Diferente do que tem ocorrido nos últimos meses.

 

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