Luciano Huck já tentou privatizar praia e foi multado; saiba o que diz a lei
Em 2011, o apresentador Luciano Huck foi multado em R$ 40 mil por instalar um cerco de boias em frente à sua casa na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Reis, limitando o acesso à praia. Esse caso, que correu na Justiça até 2017, foi resgatado pela internet após a privatização de praias virar um projeto relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e ser apoiado por Neymar.
Segundo a Constituição brasileira, atualmente, as praias não podem ser privatizadas. O artigo 20, inciso VII, da Constituição estabelece que as praias são bens da União. Fabio Tavares Sobreira, especialista em Direito Constitucional, afirmou em entrevista ao Uol que essa determinação visa “proteger o meio ambiente e garantir o acesso público a esses espaços, evitando o uso indiscriminado que poderia comprometer a integridade ecológica e o bem-estar social”.
A Lei nº 7.661 de 16 de Maio de 1988 reforça que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”. A única exceção são os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. Além disso, a lei proíbe qualquer urbanização ou utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso público.
Nem mesmo condomínios fechados podem limitar o acesso às praias, o que seria o principal objetivo de um empreendimento que conta com investimento de Neymar. Em casos de obstrução, pode-se ajuizar uma ação civil pública ou popular para proteger o patrimônio público e ambiental, obrigando os responsáveis a remover qualquer obstrução e a reparar eventuais danos causados.
