Lula sanciona a lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente a lei que regulamenta as apostas esportivas, conhecidas como bets, no Brasil. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União deste sábado (30), é uma prioridade da equipe econômica do governo, visando aumentar a receita para atingir a meta de déficit zero em 2024.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos online e eventos virtuais de jogos online e estabelece a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. Do total arrecadado, 88% serão destinados às despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excluindo as modalidades lotéricas previstas na lei.
Os 12% restantes serão distribuídos da seguinte forma: 10% para a educação; 13,60% para a segurança pública; 36% para o esporte; 10% para a seguridade social; 28% para o turismo; 1% para o Ministério da Saúde, para medidas relacionadas à prática de jogos, incluindo a prevenção de danos sociais.
A regulamentação, a ser feita pelo Ministério da Fazenda, definirá requisitos e diretrizes para a autorização de exploração de apostas de quota fixa. Estes estarão condicionados à comprovação, pela pessoa jurídica interessada, da adoção e implementação de políticas, procedimentos e controles internos, como atendimento aos apostadores e ouvidoria, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável.
Participe de nosso grupo no WhatsApp, clicando neste link
Entre em nosso canal no Telegram,clique neste link