Maioria do STF vota por restringir foro privilegiado de deputados e senadores

Do Uol:

Com o voto dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luiz Fux, o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) já conta com sete ministros  — a maioria da Corte — a favor de restringir as regras do foro privilegiado de deputados federais e senadores.

Moraes defendeu, no julgamento retomado nesta quinta-feira (23), que o foro privilegiado não seja aplicado a crimes cometidos antes do exercício do mandato. “Em relação aos crimes praticados antes da diplomação, eu acompanho o relator no sentido da inexistência do foro por prerrogativa de função”, disse Moraes.

O voto de Moraes diverge em parte do relator, ministro Roberto Barroso. Para Barroso, só teriam direito ao foro privilegiado políticos acusados por crimes cometidos no exercício do mandato e que também tenham relação com o cargo ocupado.

Moraes não exigiu, em seu voto, que o crime tenha relação com o cargo. Ou seja, um crime de trânsito praticado durante o mandato ainda seria abrangido pelo foro.

Moraes também defendeu que seja alterado o entendimento do STF de que investigados em processos que envolvem pessoas com foro possam também ser julgados no STF caso exista relação entre os fatos do processo.

O ministro Edson Fachin, segundo a apresentar seu voto hoje, acompanhou integralmente o voto de Barroso “por compreender que a regra de competência para crimes comuns só se aplica para congressistas desde que condigam com o exercício da função”, afastados atos anteriores à diplomação. “A prerrogativa não pode abranger quem à época dos fatos sequer era parlamentar. Somente após a diplomação”, declarou.

(…)