“Menino da Lei” é condenado a pagar R$ 30 mil por VÍDEO contra imobiliária
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o influenciador Gabriel Piccolo, conhecido nas redes sociais como “Menino da Lei”, a pagar R$ 30 mil em indenizações ao dono de uma imobiliária em Praia Grande, no litoral paulista. A decisão ainda cabe recurso.
O caso começou depois que Piccolo publicou um vídeo em que discutia com o empresário. Ele havia parado o carro no estacionamento da empresa e passou a gravar após pedirem que retirasse o veículo do local. Nas imagens, o influenciador alegava que o espaço era público e que a guia da calçada havia sido rebaixada irregularmente. “E a Lei protege o direito de vocês. Vocês, cidadãos, podem estacionar os seus carros livremente porque se esse tipo de coisa acontecer com vocês, filmem a situação”, disse no vídeo. A defesa do comércio afirmou no processo que o trecho não permite estacionamento em via pública e que o empreendimento segue as regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Em setembro de 2025, a Justiça em primeira instância havia negado o pedido de R$ 80 mil por danos morais, sob o argumento de que a loja não foi identificada diretamente. O TJ-SP reformou a sentença e entendeu que Piccolo extrapolou os “limites da liberdade de expressão” ao expor o caso. “A forma como o conteúdo foi apresentado ao público ultrapassou o mero relato de dúvida interpretativa. Os vídeos foram divulgados em tom de denúncia pública, sugerindo irregularidade praticada pelos autores perante audiência de milhões de pessoas”, afirmou o desembargador Rogério Cimino. A indenização ficou dividida em R$ 15 mil para o comércio e R$ 15 mil para o proprietário; o tribunal rejeitou o pedido de retratação pública e a proibição genérica de novas manifestações sobre o tema.
A defesa da imobiliária afirmou que o conteúdo alcançou mais de 30 milhões de visualizações em duas redes sociais de Piccolo, gerou mais de 440 mil novos seguidores e rendeu ganhos estimados em R$ 25 mil ao influenciador. O advogado Diego Guimarães Borba, que representa o comércio, disse que o processo buscou responsabilizar o criador de conteúdo pelas publicações: “Quando um influenciador expõe pessoas ou empresas sem a mínima verificação dos fatos, os danos à reputação podem ser imediatos e, muitas vezes, irreversíveis […] Esse tipo de conduta pode induzir milhares de pessoas ao erro”.
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