Militar vira réu por sequestro e estupro de militante na ditadura

Do Uol

O sargento reformado Antônio Waneir Pinheiro Lima, também conhecido como ‘Camarão’, se tornou réu hoje por crimes cometidos durante a Ditadura Militar, especificamente na Casa da Morte — órgão clandestino montado pelo Exército durante o regime em Petrópolis (RJ). A denúncia foi recebida pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Waneir é acusado pelo MPF de de cometer sequestro, cárcere privado e estupro de Inês Etienne Romeu, considerada a única sobrevivente da Casa da Morte.

Conforme a decisão do TRF-2, o militar responderá por sequestro qualificado e estupro — fato inédito envolvendo agentes do regime. A decisão da Turma foi por maioria, e os votos decisivos foram da desembargadora federal Simone Schreiber e do juiz federal convocado Gustavo Arruda. Ambos divergiram de Paulo Espírito Santo, que tinha votado anteriormente contra o recurso do MPF.

Os magistrados contestaram a fundamentação do juiz da primeira instância, o qual afirmou que não haveria indícios suficientes para a sustentação da denúncia. Responsável pelo acórdão, Schreiber afirmou em seu voto que, mesmo com a constitucionalidade da Lei de Anistia respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os crimes praticados por ‘Camarão’ foram contra a humanidade, e, nestes casos, aplica-se a Convenção Americana dos Direitos Humanos.

Além de única sobrevivente da Casa da Morte, Inês foi a última presa política a ser libertada na ditadura brasileira. Ela integrou grupos de luta armada contra o regime, militando em organizações como Vanguarda Armada Revolucionária – Palmares (VAR-Palmares) Organização Revolucionária Marxista Política Operária (Polop).

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