Ministério da Economia rebate nota do MPF e afirma que ‘todos os direitos sociais estão preservados’

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O ministério da Economia, chefiado por Paulo Guedes, reagiu enfaticamente à nota técnica do Ministério Público Federal enviada ao Congresso em que vê inconstitucionalidade em seu pacote de reformas na economia. A pasta ressalta que ‘todos os direitos sociais estão preservados’.

“As medidas apresentadas pela Economia, ao contrário de restringir direitos, pretendem assegurá-los a esta e às próximas gerações, propondo soluções estruturais – e, em alguns casos, emergenciais – que ataquem as causas da ineficiência do aparelho estatal, combatendo a precariedade dos serviços públicos nos três entes da Federação”, anota.

Em nota técnica, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Déborah Duprat, afirmou que o Plano Mais Brasil, pacote de reformas do ministro da Economia, Paulo Guedes, é inconstitucional e deve aumentar o ‘grave quadro de desigualdades existentes no país’. O documento foi encaminhado ao Congresso Nacional, para subsidiar o debate dos parlamentares, que serão responsáveis pela votação das medidas do Planalto.

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O Ministério ressalta que ‘os gastos obrigatórios com salários e benefícios previdenciários aumentam em grandes proporções, ano após ano, impossibilitando ao gestor fazer investimentos e/ou ampliar custeios’.

“As três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) do Plano Mais Brasil vão exatamente na direção de aperfeiçoar o controle das despesas em todos os entes da Federação, oferecendo aos gestores a possibilidade de reequilibrar suas contas, alocando os recursos públicos em áreas prioritárias”, diz.

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