Ministra do STF barra ação de advogado contra decisão de Waldir Maranhão

Do uol:

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber barrou nesta segunda-feira (9) uma ação judicial contra a decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de suspender a tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e determinar que o Senado remeta o processo de volta à Câmara.

A ação, movida por um advogado de Santa Catarina, foi negada por Rosa Weber com o argumento de que decisões do Congresso Nacional não poderiam ser questionadas por particulares por meio daquele tipo de ação, um mandado de segurança.

“Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de segurança não é via processual adequada para que particulares questionem decisões tomadas no âmbito do processo legislativo”, escreve a ministra em sua decisão, emitida na tarde desta segunda-feira.

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