Moraes anula multas da Receita contra a Globo por “pejotização”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou as multas e autuações da Receita Federal contra a TV Globo por contratos firmados entre a emissora e artistas no regime PJ (pessoa jurídica). Para o magistrado, as sanções aplicadas pelo órgão ferem precedentes da Corte sobre “pejotização”.
“Deve prevalecer o entendimento reiterado desta corte no tocante à possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas de outras formas desenvolvidas por agentes econômicos”, afirmou o ministro, ressaltando que o tribunal permite a possibilidade da “constituição de vínculos com prestadores de serviço distintos da relação de emprego”.
A Receita investiga contratos firmados pela Globo com artistas no formato de PJ e alega possíveis irregularidades tributárias. A ação sob relatoria de Moraes envolve atores como Tony Ramos, Marcos Palmeira e Mateus Solano, os diretores Mauro Mendonça Filho e Denise Saraceni, e a jornalista e apresentadora Renata Lo Prete.
O órgão questiona a escolha da Globo pela “pejotização” no lugar do vínculo sob a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e avaliam que os contratos firmados com os artistas são usados para esconder vínculo empregatício, podendo configurar a prática de sonegação de impostos.
Em sua decisão, Moraes cassou seis acórdãos de uma delegacia da Receita em São Paulo e uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal que julga apelações contra cobranças do Fisco.