Moro diz que STF ‘errou na mudança de jurisprudência’ sobre prisão em segunda instância
O ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) defendeu nesta quarta, 12, que uma eventual aprovação da prisão em 2.ª instância pelo Legislativo passe a valer para casos pendentes, e não apenas para casos futuros. O ministro foi convidado a falar na Comissão Especial que discute a PEC 199/19 que tem como objetivo transformar os recursos extraordinário e especial apresentados ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal em ações revisionais de competência originária das Cortes.
“Acho que já é uma possibilidade existente. Acho que o Supremo errou na mudança da jurisprudência”, disse o ministro ao ser questionado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
Em novembro, a Corte maior enterrou a prisão em segunda instância.
Moro disse. “Eu tendo a considerar essa mudança como uma mudança processual. Uma lei penal mais gravosa não pode retroagir. Mas não creio que seja uma lei mais gravosa propriamente dita, apenas uma correção de equívoco e de interpretação do Supremo Tribunal Federal.” (…)