MP é acionado por Padilha contra promotora que pediu restos fetais do aborto de menina de 11 anos
Um acréscimo à representação anterior no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra a promotora Mirela Dutra Alberton, foi feito pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT). Ela atrasou a realização do aborto legal de uma menina de 11 anos, estuprada em Santa Catarina.
A promotora ainda chegou a pedir para a realização de uma necropsia, para que os restos fetais fossem recolhidos por policiais do Instituto Geral de Perícias no Hospital da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
No entanto, Padilha afirmou que, “não bastasse o constrangimento à criança estuprada e sua mãe, agora busca-se constranger as equipes de saúde que estavam garantindo um direito legal e não um crime. Criminalizar quem busca e quem garante um Direito é um passo para reduzir o acesso ao mesmo”.
Em ofício com o título “urgente”, Mirela Alberton pediu que fosse feito “exame pericial” para identificar “a causa que levou à morte do feto”. Além disso, a promotora tenta confirmar se houve a aplicação de cloreto de potássio para a parada dos batimentos cardíacos ainda no útero, em outras palavras, descobrir se foi realizada a assistolia fetal.
No despacho, o juiz José Adilson Bittencourt disse que “no tocante ao requerimento de autorização para que o IGP possa buscar e efetuar necropsia do corpo de delito (feto), bem como o acesso do prontuário da paciente, não há óbice deste juízo, pois tais órgãos (MPSC e IGP) possuem competências que o autorizam a assim proceder”.