MP quer que o TCU alerte o Congresso que projetos de lei devem evitar exploração em terras indígenas

Da Veja:

O subprocurador-geral do Ministério Público no TCU Lucas Furtado pediu nesta quinta-feira ao tribunal que alerte a Câmara dos Deputados e o Senado de que qualquer projeto de lei sobre a exploração de atividades econômicas em terras indígenas deve evitar a exploração de mineração, petróleo, instalação de hidrelétricas e agricultura em desacordo com as recomendações da Funai.

Jair Bolsonaro assinou, no último dia 5, PL que regulamenta a exploração de atividades econômicas em terras indígenas. o projeto já foi encaminhado ao Congresso.

No ofício, encaminhado ao presidente do TCU, ministro José Múcio, o subprocurador afirma que as comunidades indígenas não tiveram participação na elaboração do texto encaminhado pelo governo ao Congresso – o que feriria, segundo ele, tratados da OIT assinados pelo Brasil.

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