Mulheres poderão usar spray de pimenta para defesa pessoal; veja regras

O Senado aprovou nesta terça-feira (30/6) um projeto que autoriza mulheres a usarem spray de pimenta para defesa pessoal. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De autoria da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE), o Projeto de Lei 727/2026 permite o uso do equipamento por mulheres a partir de 16 anos.

O texto prevê que menores de idade só poderão comprar o produto com autorização de um responsável. Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o spray de pimenta, mas o projeto limita o uso à forma “moderada” para repelir agressão “injusta, atual ou iminente”. A proposta também determina a interrupção imediata do uso após a neutralização da ameaça.

O projeto estabelece critérios técnicos para os frascos, que deverão seguir normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Exército Brasileiro. O texto também limita a capacidade dos recipientes a até 50 ml. “A proposta fortalece políticas públicas de proteção às mulheres, uniformiza a disciplina nacional sobre sprays de extratos vegetais e cria mecanismos de rastreabilidade e capacitação. São pontos positivos do projeto a padronizaço e o fortalecimento da defesa das mulheres”, afirmou o senador Laércio Oliveira (PP-SE), relator da matéria no Senado.

A proposta impede a compra do spray de pimenta por mulheres que tenham cometido crime doloso com violência ou grave ameaça. Para adquirir o produto, será necessário apresentar Certidão de Antecedentes Criminais, documento oficial com foto e comprovante de residência fixa. Em caso de roubo ou furto do equipamento, a dona deverá registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas.