“Não se combate crime cometendo crimes”: juristas criticam as algemas de Cabral
Do Conjur:
Na transferência do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para o Complexo Médico-Penal de Pinhais, nesta quinta-feira (18/1), um fato chamou a atenção de advogados: o político tinha os pés e mãos algemados, usando ainda um cinto que prendia seus pulsos, para que sequer levantasse os braços.
Advogados e professores consultados pela ConJur consideraram abusiva a atitude da polícia, uma vez que não há registro de episódios de violência por parte do ex-governador.
Muitos entrevistados lembraram da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Ela determina que “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito”.
“Qual é o sentido de um homem que foi governador, que responde por crimes que não envolvem violência contra a pessoa, não apenas ser algemado nas mãos e nos pés, mas, pior do que isso, ser exibido, ser fotografado como um animal?”, questiona o advogado Alberto Zacharias Toron, para quem a situação ofende, claramente, a dignidade do político.
O criminalista José Roberto Batochio foi direto na sua análise: “A imagem é chocante e ofende os valores humanitários. Causa repulsa”. Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB, ao lembrar que a súmula 11 do STF é clara ao impedir o uso de algemas sem fundado receio de fuga, é categórico: “Não se combate o crime cometendo outros crimes”.
“Cabral acorrentado pelos pés quer dizer, simbolicamente, muito mais do que qualquer corrente real”, explica Lenio Streck, advogado e professor. Enquanto o criminalista Davi Tangerino complementa: “É puro espetáculo e isso não cai bem no processo penal democrático”. Ele faz questão de lembrar que mesmo antes da “lava jato”, não houve notícia de tentativa armada de soltar alguém.
Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, lamenta: “Estamos copiando os EUA no que eles têm de pior. Guantánamo será a próxima meta”.
Para o advogado Fernando Hideo Lacerda, a medida tem o claro propósito de humilhar o ex-governador “e só pode ser compreendida no contexto da tirania judicial que vivemos”.
Único entre 13 advogados consultados pela ConJur a discordar dos colegas, Marcelo Feller diz que, uma vez que a decisão de mudar o político de prisão se deu por supostos privilégios do ex-governador, parece “razoável” tomar cuidados extras para evitar fugas.
(…)
