Netflix é multada em R$ 12,5 milhões em processo sobre senhas compartilhadas

A Netflix teve negado pela Justiça de São Paulo o pedido para suspender multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon-SP. A penalidade foi imposta após a plataforma de streaming restringir o compartilhamento de senhas entre usuários. A decisão, da juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP, considerou válida a ação do órgão de defesa do consumidor.

Em sua sentença, a magistrada destacou que a Netflix não forneceu informações claras sobre o conceito de “residência Netflix”, termo criado pela empresa em 2023 para limitar o uso compartilhado de contas. “Não havia orientações ostensivas sobre como definir a residência principal ou acessar a plataforma em casos de viagens ou múltiplas residências”, afirmou a juíza em trecho da decisão. O Procon-SP havia constatado essas falhas em pesquisas realizadas em julho de 2023.

A empresa argumentou que as informações estavam disponíveis em seu site, mas a juíza ressaltou não ser possível comprovar se todos os esclarecimentos já existiam quando as irregularidades foram identificadas. Sobre o valor da multa, a decisão considerou que o Procon-SP agiu dentro da legalidade, levando em conta o porte econômico da Netflix e a gravidade das infrações.

A Netflix tem dez dias para recorrer da decisão. Como a empresa já depositou o valor da multa, o Procon-SP não precisará mover ação para cobrar a dívida.