Netflix entra na Justiça para escapar de multa de R$ 12,5 milhões; entenda

A Netflix entrou na Justiça contra o Procon-SP para tentar anular a multa de R$ 12,5 milhões aplicada em 2023. A penalidade foi motivada pela restrição ao compartilhamento de senhas, que, segundo o órgão de defesa do consumidor, violaria sete cláusulas dos próprios termos de uso da plataforma. O Procon ainda argumenta que a medida obrigou clientes a gastar mais sem aviso prévio, conforme informações do F5.

A plataforma contesta a multa e acusa o Procon de fazer uma interpretação errada dos seus contratos. Também afirma que teve seu direito de defesa cerceado. Em resposta à sanção, a empresa alega que não impediu o uso fora de casa — ponto citado nas principais reclamações.

O centro da disputa é o plano de “assinantes extras”, que permite a compra de acessos adicionais dentro da mesma conta. O Procon considerou a prática abusiva e manteve a multa, mesmo após recurso administrativo apresentado pela empresa.

Agora, na 9ª Vara da Fazenda Pública, a Netflix sustenta que a punição é desproporcional e que, se confirmada, pode gerar efeitos negativos na operação da empresa no Brasil. “Caso a conclusão do auto de infração seja mantida, a Netflix estará sujeita a verdadeira e intolerável insegurança jurídica”, argumenta no processo.