O dinheiro não acabou nem vai acabar, mas a democracia corre risco
No início da semana retrasada, o Ministro da Economia, diante das reiteradas dificuldades de cumprimento das rígidas metas fiscais brasileiras, afirmou: “Não vamos subir o teto de gastos. Vamos é quebrar o piso”. O Ministro, no entanto, se precipitou. Em 2019, como evidenciado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não é a regra constitucional do teto de gastos que corre o risco de descumprimento pelo Executivo, mas a meta de resultado primário definida na LDO. Isto por causa da frustração de receitas derivada do lento crescimento da economia, que mais uma vez se encontra à beira da recessão técnica. Assim, não há necessidade imediata de revisão do teto de gastos, mas sim da meta de resultado primário, bastando o envio ao Congresso de proposta de alteração da LDO.
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A despeito da letargia econômica e de contar com mais de R$ 1 trilhão em caixa, a opção do governo vem sendo mesmo a de implodir o piso de gastos, retardando a recuperação da renda na economia e desarticulando as políticas e gestão públicas. Primeiro, com a prioridade conferida a uma reforma da previdência centrada em redução de despesas com fragilização de direitos, em que pese o benefício médio do Regime Geral de Previdência Social se situar em R$ 1.280,00. Depois, com as ameaças de paralisação de concursos e congelamento de tabelas dos servidores, com a notável exceção dos militares. E sucessivamente, com a compressão dos investimentos públicos, extinção de bolsas de pesquisa, cortes horizontais na Educação, na Saúde, na Cultura, no Meio Ambiente e outros ministérios, cancelamento ou atraso em obras como a recuperação do Museu Nacional recentemente destruído etc.
Enquanto isso, pretende-se “modernizar” a administração pública e “refundar” a República com a inobservância da ordem de votação das listas tríplices nas universidades federais, com a promessa de nomeação de um ministro “terrivelmente evangélico” no STF, com a censura nas divulgações, cerceamento de autonomia técnica e substituição de servidores de carreira por indicados em instituições federais de pesquisa e produção de informações como INPE, IBGE, Fiocruz e INEP, com as mudanças de 4 dos 7 integrantes da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos porque “o Presidente da República agora é de direita”. Os exemplos se sucedem na Polícia Federal, na Receita Federal do Brasil, na paralisia das nomeações para os Conselhos Fiscais de estatais postas ou não à venda. Nesse contexto, prega-se o fim da estabilidade do servidor público.
A história mostra, contudo, que avanços republicanos e democráticos assumem outra feição ao longo do tempo. Graças à Seguridade Social, com a integração da Previdência, Assistência e Saúde, o Brasil logrou em três décadas praticamente eliminar a miséria na velhice. Em 2018, em que pese a predominância do falacioso discurso do Estado inchado, a União gastou menos com pessoal do que em 2002 em % do PIB. Por sua vez, jamais a economia brasileira cresceu sem algum tipo de coordenação e articulação entre investimento público, privado e estrangeiro. Universidades e institutos federais concentram praticamente a totalidade dos investimentos em ciência básica e aplicada no País. Donos de uma das maiores biodiversidades do mundo, precisamos lidar com ameaças constantes a elas, incluindo os desafios de preservação da maior floresta tropical do mundo. E sim, recordar é viver, foi somente após 1988 que o ingresso no serviço público passou a se dar exclusivamente pela via impessoal do concurso público.
O Brasil não cresce há cinco anos, voltou a concentrar renda, apresenta taxas recordes de desemprego e informalidade e vê a pobreza e miséria crescerem novamente, ao ponto de se encontrar no limiar do retorno ao mapa mundial da fome. Fragilizar direitos, cortar o cafezinho das repartições, vender o que resta do patrimônio público e desorganizar a política, os serviços e as instituições públicas não resolverá a crise, pelo contrário, a intensificará.Não é o dinheiro do governo que acabou, é um projeto mínimo de república, democracia e civilização que está sob ameaça.