OAB denuncia Petrobras por contratar escritórios estrangeiros para atuar ilegalmente no Brasil

Da ConJur

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou uma série de irregularidades na contratação de escritórios estrangeiros pela Petrobras. A denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU) na sexta-feira (4/12).

A OAB acusa a Petrobras de desrespeitar determinações da Lei 8.906/1994 e o Provimento 91/2000 da OAB, que regulam a prestação de serviços jurídicos no país. Os escritórios contratados pela Petrobras, afirma a Ordem, não tinham inscrição na OAB ou atuaram com inscrição irregular.

A análise de documentos apresentados pela própria estatal mostrou que apenas seis, entre 24 escritórios estrangeiros contratados pela Petrobras nos últimos três anos, tinham inscrição como consultores estrangeiros junto à OAB, dois no Rio (onde os serviços foram efetivamente prestados) e outros quatro em São Paulo.

Além disso, segundo a Ordem, há indícios de que alguns desses escritórios, de algum modo, desempenharam suas atividades no território brasileiro, conforme previsto em cláusulas dos contratos. Ao menos um escritório, também segundo a denúncia, foi contratado com previsão de prestação de serviços jurídicos relacionados à legislação brasileira. (…)