OAB entra na Justiça pela revogação de novas regras do cheque especial anunciadas pelo BC

Do Globo:

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou na justiça pela revogação das novas regras do cheque especial, anunciadas pelo Banco Central (BC) em novembro e em vigor desde o último dia 6. Além de limitar os juros mensais aplicados à modalidade a um teto de 8% (ante 12% praticados pelo mercado), o BC deu autorização aos bancos para cobrar uma tarifa pelo crédito disponível na conta, ponto que vem sendo contestado pela OAB.

O pedido foi protocolado na forma de uma ação civil pública na Justiça Federal do Distrito Federal, contra a União e autoridade monetária.

A OAB quer que a nova tarifa seja suspensa, e ainda que os bancos devolvam os valores que tenham sido cobrados dos clientes desde o dia 6 de janeiro. De acordo com a entidade, “tal prática estabelece vantagem iníqua, abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé e equidade. O ganho tarifário imposto ao cheque especial para pessoas que não tomam qualquer valor emprestado configura típica situação jurídica de enriquecimento sem causa”.

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