Órgão do MPF diz que autorização de Moro para uso da Força Nacional em protestos é ilegal

Publicado em 13 agosto, 2019 6:42 pm

Do Uol

Sérgio Moro. Foto: Agência Brasil

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, destacou hoje em nota que a autorização dada pelo Ministério da Justiça para o uso da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) nas manifestações em Brasília é “ilegal”.

Segundo a PFDC, a Lei 11.473/2007 foi editada para promover e autorizar o apoio da União às atividades de segurança pública de competência dos estados e do Distrito Federal.

“É inconstitucional o emprego da Força Nacional em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa por mera solicitação de um ministro de Estado”, salienta o órgão.

A nota aponta que o Ministério da Justiça poderia, no máximo, ter autorizado que a Força Nacional fosse utilizada para contribuir com as ações militares para defender prédios públicos que cabem à própria FNSP proteger.

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