Órgão do MPF diz que autorização de Moro para uso da Força Nacional em protestos é ilegal
Do Uol
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, destacou hoje em nota que a autorização dada pelo Ministério da Justiça para o uso da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) nas manifestações em Brasília é “ilegal”.
Segundo a PFDC, a Lei 11.473/2007 foi editada para promover e autorizar o apoio da União às atividades de segurança pública de competência dos estados e do Distrito Federal.
“É inconstitucional o emprego da Força Nacional em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa por mera solicitação de um ministro de Estado”, salienta o órgão.
A nota aponta que o Ministério da Justiça poderia, no máximo, ter autorizado que a Força Nacional fosse utilizada para contribuir com as ações militares para defender prédios públicos que cabem à própria FNSP proteger.
(…)
