Pais condenados por homeschooling: o que diz a lei no Brasil

O debate sobre educação domiciliar voltou a repercutir após um casal de Jales (SP) ser condenado à prisão em regime semiaberto por educar suas filhas de 11 e 15 anos em casa, sem frequentarem a escola. A denúncia partiu do colégio onde as meninas estudavam antes do homeschooling, já que essa modalidade não é permitida no Brasil.

Os pais apresentaram mais de 3.000 páginas de documentos, incluindo laudos e registros de atividades como estudo de latim, canto, piano e leitura de centenas de livros, argumentando que o desempenho das filhas superava o observado na escola. Ainda assim, o magistrado considerou que houve abandono intelectual e decidiu pela condenação, permitindo a suspensão condicional da pena com obrigações complementares.

No país, o ensino domiciliar não possui regulamentação federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em 2018 que a prática só poderia ocorrer com lei específica que estabeleça fiscalização e normas claras. Atualmente, tramita no Senado o Projeto de Lei nº 1338/2022, que prevê critérios como vinculação a uma escola, cumprimento da Base Nacional Comum Curricular e acompanhamento por professores ou tutores qualificados.

Embora famílias defendam o homeschooling como opção por motivos pedagógicos, políticos ou religiosos, a escola é considerada essencial para a socialização democrática, prevenção de abusos e acesso a direitos básicos por especialistas.