Para procuradoria, Guedes atua contra doméstica e servidor não só no discurso
“É muito grave um ministro de Estado afirmar que o servidor público é um parasita como categoria e que trabalhadora empregada doméstica está viajando demais a Disneylândia. Contudo, isso não está restrito às suas declarações. Paulo Guedes está propondo, de fato, que isso aconteça. Ou seja, que esses ‘parasitas’ não mais existam e que as empregadas nunca possam viajar.”
A declaração é de Deborah Duprat, subprocuradora-geral da República, que está à frente da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal a esta coluna.
Ela relacionou as últimas falas preconceituosas do ministro da Economia (que reclamou que, com o dólar baixo, empregada doméstica ia para Disney e que chamou os funcionários públicos de “parasitas” do orçamento) com as propostas do Plano Mais Brasil (que, com o intuito de resolver as contas públicas, reduzem a capacidade de atendimento do Estado).
A PFDC havia produzido e enviado uma nota técnica para subsidiar o trabalho dos congressistas na análise de três propostas de emenda à Constituição defendidas pelo ministro da Economia: a PEC Emergencial (186/2019), a PEC dos Fundos Públicos (187/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188/2019).
Para Duprat, há inconstitucionalidade nas propostas, além de falta de transparência e incompatibilidade com tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário. E, segundo ela, as medidas gerariam mais desigualdade, trocando a efetivação de direitos previstos na Constituição pelo pagamento dos juros da dívida pública.
“As propostas querem que a Constituição passe a privilegiar o mercado financeiro e os credores da dívida”, afirma. O atendimento dos mais pobres, que dependem do Estado, ficará prejudicado com elas.
De acordo com o MPF, as três propostas, em conjunto, reduzem a capacidade do Estado de cumprir as proteções sociais presentes na Constituição Federal de 1988 – capacidade que já estaria seriamente afetada pela emenda que impôs o Teto dos Gasto, promulgada em dezembro de 2016.
(…)