Partido de Eduardo Paes quer liberar armas de fogo a GM do Rio
Foto: Reprodução/ Migalhas
O PSD, partido de Eduardo Paes, entrou nesta quinta-feira, 03, com um pedido na justiça para que seja liberada armas para a guarda municipal do Rio de Janeiro. A ação institucional vai contra a Lei Orgânica do Município da cidade carioca, a qual proíbe que a GM-RJ tenha o porte e uso de armas de fogo.
As movimentações de Paes não são de hoje. No ano passado, o prefeito fez indicação de seu apoio à Câmara Municipal sobre um projeto que almejava a mudança da Lei Orgânica, e assim seria possível a flexibilização da norma que impede o porte e entrega de armas de fogo aos guardas.
Na ocasião, a indicação dele não recebeu apoio de dois terços dos vereadores. Agora, a Procuradoria da Câmara do município ira realizar defesa contra a ação dele e do PSD se tentarem alterar a lei e as regras municipais. A decisão de aprovação pelo uso das armas pode dar fim a uma das liminares.
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Argumentos do partido de Eduardo Paes pela liberação
Em defesa da liberação do porte de arma pelos guardas municipais do Rio, o Partido Social Democrático argumenta que a existência da Lei Orgânica se diverge da autonomia da União ao poder legislar sobre o uso de materiais bélicos por servidores municipais. Assim como também a utilização para políticas de segurança pública.
O partido, na tentativa de favorecer seus argumentos, traz a ideia de que os guardas municipais do Rio merecem ser tratados de forma igual e sem distinção de qualquer forma. E continua a fala explicando que existe uma previsão legal para essa liberação. E que isso poderá lhes dar um tratamento semelhante as outras forças e agentes de segurança.
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