Partidos ingressam em ação no STF contra a privatização da Eletrobrás

Em ação assinada por representantes do Partido dos Trabalhadores, do Partido Democrático Trabalhista, o Partido Socialista Brasileiro e a Rede, o Supremo Tribunal foi acionado, na tarde dessa quinta-feira (15) para se manifestar sobre a possível inconstitucionalidade da Lei n. 14.182/21, que permitiu a privatização da Eletrobrás.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6932, os partidos afirmam que, ainda em sede de Medida Provisória, o tema já se mostrava impertinente por não apresentar urgência.

Além disso, defendem que “Ao apreciar a conversão da medida provisória, o Congresso Nacional não só ratificou a privatização por meio da capitalização da Eletrobras, como também aprovou diversas emendas que resultam em modificações substanciais no planejamento energético brasileiro, inteiramente dissociadas da matéria encaminhada pelo Poder Executivo.

São o chamados “jabutis”, que mais parecem observar anseios privados, em oposição ao interesse público.

Além disso, destacam que a conversão da Medida Provisória não observou o trâmite legislativo, já que o texto sancionado diverge da redação final aprovada pelas duas casas, fato que ocasionou uma inexatidão interpretativa quanto ao tratamento dado às subsidiárias da Eletrobrás.

Aguardam, agora, a análise do pedido liminar formulado para obter a suspensão imediata da eficácia da Lei.