PEC do Calote beneficia estados e municípios inadimplentes em R$ 143,5 bihões
Estados e municípios brasileiros acumulavam no final de 2020 dívidas judiciais relacionadas a precatórios de R$ 143,5 bilhões, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), diz a Folha de S.Paulo.
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PEC do Calote que Bolsonaro quer
Segundo esses dados, algumas dessas localidades estão em situação de inadimplência há mais de uma década.
Valor devido e não pago pode se multiplicar nos próximos anos caso seja aprovado pelo Congresso o calote previsto na PEC dos Precatórios, que permite à União e aos demais governos hoje adimplentes postergar esses pagamentos.
Números do Mapa Anual dos Precatórios do CNJ mostram um saldo de R$ 194,7 bilhões pendentes de pagamento em todas as esferas de governo, incluindo valores que deveriam ter sido pagos até aquele ano e aqueles expedidos para serem quitados a partir de 2021.
Mapa também mostra o valor de R$ 16,7 bilhões referentes à Justiça do Trabalho e R$ 12 bilhões ao INSS.
Hoje há dois regimes de pagamento. A União e outros entes adimplentes estão no regime geral, que prevê que precatórios expedidos pelos presidentes de tribunais até 1º de julho de um ano devam ser pagos no exercício seguinte.
Distrito Federal, 24 estados e 1.626 municípios estão, desde 2009, em um regime especial, que vem sendo prorrogado e, atualmente, permite quitar as dívidas atrasadas até 2029. Apenas Espírito Santo e Alagoas não estavam na lista de estados devedores.
De acordo com o CNJ, a dívida do regime especial somava R$ 91 bilhões nos estados e R$ 52,5 bilhões nos municípios, uma inadimplência total de R$ 143,5 bilhões.
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