PEC dos Bilhões vira alvo do TCU e será investigada
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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que seja aberta uma investigação para avaliar se houve abuso de poder político e econômico referente a PEC que cria e amplia benefícios e programas sociais tão perto das eleições.
O pedido para a apuração é do procurador Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU. A investigação será conduzida pelo ministro Aroldo Cedraz. Segundo Furtado, a criação de um estado de emergência é um “subterfúgio” para o governo de Jair Bolsonaro (PL) se “esquivar das amarras da lei eleitoral”.
“Concordo que a situação da população brasileira seja digna de atenção e que os benefícios buscados pela PEC são importantes para grande parte da população. Mas a questão é, por que esperar às vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?”, questionou o procurador.
Ele disse considerar a PEC “flagrantemente inconstitucional” e defende que o TCU apure a compatibilidade dos atos da gestão com o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os pedidos do procurador, está que o governo realize estudos e divulgue quantas pessoas ou famílias serão beneficiadas pelo programas para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avalie se houve eventual abuso de poder político e econômico nas eleições.