PEC que prorroga auxílio emergencial acaba com gasto mínimo em Saúde e Educação

Do Globo

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o auxílio emergencial em 2021 também acaba com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação em União, estados e municípios. A prorrogação do benefício prevê ainda uma brecha para congelar salários de servidores por dois anos no futuro.

O texto foi elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) e obtido pelo GLOBO. O Senado marcou para a próxima quinta-feira a sessão para votar a proposta. Até lá, o texto ainda pode mudar.

Como se trata de uma PEC, é necessário o apoio de pelo menos 49 senadores e 308 deputados em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

A Constituição hoje exige que estados e municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da educação.