Pego na mentira: Veto a “fundão” não levaria a impeachment, dizem especialistas

Do UOL:

Não há cabimento no argumento usado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para justificar a sanção do fundo eleitoral, avaliam advogados constitucionalistas ouvidos pelo UOL. Bolsonaro sustenta que pode ser alvo de um processo de impeachment caso vete total ou parcialmente o fundo com dinheiro público para as campanhas eleitorais de 2020.

Em sua fala, Bolsonaro argumentou que poderia sofrer um processo de impeachment por crime de responsabilidade por atentar contra a lei orçamentária e o livre exercício dos direitos políticos no caso de vetar o fundo.

“Não há nenhum sentido jurídico na afirmação do presidente. A Constituição dá a ele a competência privativa de sancionar [aprovar] ou vetar projetos de lei”, disse a advogada Vera Chemim, constitucionalista com mestrado em Administração Pública pela FGV (Fundação Getulio Vargas).

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Caso Bolsonaro vete o fundão, o projeto seria analisado novamente pelo Congresso Nacional, que pode manter o veto ou derrubá-lo e manter a lei como aprovada pelo Legislativo.

“Não há nenhum tipo de fundamentação de que ele estaria, por exemplo, afrontando a lei orçamentária, nem que ele estivesse afrontando o exercício dos direitos políticos”, disse Vera.

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