PGR pede que STF rejeite ação de advogados contra Lei de Segurança Nacional

Augusto Aras, procurador-geral da República, pediu, nesta quinta-feira (03), ao Supremo Tribunal Federal que rejeite um pedido de habeas corpus coletivo apresentado por um grupo de advogados contra a Lei de Segurança Nacional.

Ele afirmou que há falhas processuais e que é “inexiste flagrante ilegalidade” que autorize a concessão de liminar (decisão provisória).

Movido em março por 9 advogados, o HC pede a concessão de um salvo-conduto para evitar prisões e abertura de ações penais contra cidadãos que criticassem o presidente Jair Bolsonaro, chamando-o de “genocida”.

A ação foi apresentada após o então ministro da Justiça, André Mendonça, solicitar a abertura de inquéritos contra críticos do Planalto com base na LSN.

“Sob outra perspectiva, inexiste flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar, em caráter excepcional, a concessão da ordem de ofício”, disse Aras.

Do Poder360.