Portaria do trabalho escravo cria “vexame internacional”, diz ex-secretária de Direitos Humanos
A procuradora de São Paulo Flávia Piovesan, exonerada da secretaria de Direitos Humanos do governo Temer, deu entrevista ao Globo.
Ela vai integrar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA):
Ainda no cargo, a senhora fez uma crítica à portaria do governo que relaxa as regras para coibir o trabalho escravo. Mantém a crítica?
Eu mantenho as mesmas críticas que fiz. A portaria traz três grandes problemas. O primeiro é a violação do artigo 149 do Código Penal, que traz definição contemporânea sobre trabalho escravo, em relação à Constituição e aos tratados da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Hoje, pela legislação, o trabalho escravo pode ocorrer em quatro hipóteses: o trabalho forçado propriamente dito, por dívidas, jornada exaustiva e condições degradantes. A legislação brasileira nos coloca num patamar de excelência e a portaria nos faz cair para uma posição de vexame internacional. Um segundo ponto é que a Conatrae (Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo) discute critérios de aprimoramento sobre a lista suja, que é um mecanismo aplaudido internacionalmente por prevenir o trabalho escravo. E outro tema que ontem (terça-feira) nós pautamos foi resguardar o trabalho dos auditores fiscais. Eles têm um trabalho extraordinário em prevenção. Está havendo uma fragilização do trabalho dos auditores fiscais. Não estamos falando de qualquer violação. Ninguém duvida que a escravidão é de extrema gravidade. Hoje temos muitos aspectos desafiadores contemporâneos. Por exemplo: há mais trabalho escravo urbano do que rural, em termos de denúncia.
(…)
A senhora se sentia confortável no governo?
Eu entrei pela causa dos direitos humanos e saio pela causa dos direitos humanos. Vou lutar por ela em outra esfera, na OEA. Recebi muitas críticas na minha decisão (de entrar), mas saio tranquila, com autonomia, independência. Sempre recebi respeito. Eu conheço o presidente da PUC de São Paulo, um outro território, nunca foi um território político, mas como assistente dele, como orientador que ele foi do meu mestrado. Tenho muito respeito por ele, e ele sempre me respeitou. Ele tem uma grande qualidade, e que busquei praticar, que é ouvir muito. Por exemplo, lançamos uma nota contra o projeto, que virou lei, que ampliou a jurisdição militar (Temer sancionou projeto do Congresso que estabelece a Justiça Militar como foro para julgar militares que cometem crimes contra civis). Também fui muito enfática em relação ao veto ao artigo 12-B do projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha. No caso do Enem, é fundamental que seja instrumento de educação e direitos humanos, que não premie redações que incitem o ódio racial, religioso. Saio tranquila porque mantive minha integridade, minha coerência.
Chegou a procurar diretamente o presidente para manifestar a contrariedade com mudanças na forma como os militares são julgados e na Lei Maria da Penha?
Como não sou ministra, sou secretária, sempre tive respeito à pessoa que está na liderança da pasta, que é a ministra.
Ela levou formalmente as recomendações ao Palácio do Planalto?
Eu sempre ficava com muita cautela, não poderia desrespeitá-la. Sempre provocava, me pronunciava, dizendo que não dava para nos silenciarmos. Ela dizia que iria fazer a interlocução necessária. Sobre a Lei Maria da Penha, isso está em discussão. O movimento de mulheres está muito preocupado, em razão do artigo 12-B, que transfere do Judiciário para as autoridades policiais a concessão de medidas de proteção às mulheres em situação de violência. Mais uma vez, viola a Constituição. Foi submetido à apreciação do presidente, para sanção ou veto. Nós apelamos para que o veto fosse dado, por não nos parecer adequado. Fere a Constituição transferir uma competência privativa do Judiciário para a polícia. O presidente não decidiu ainda.