Por descumprimento de prazo, Cármen Lúcia manda PGR devolver ações
A ministra Cármen Lúcia, do STF, determinou que a PGR devolva, com ou sem parecer, três ações que aguardavam manifestação do Ministério Público Federal. Com informações do Metrópoles.
Dois dos pedidos tratam da conduta do governo Bolsonaro diante de desmatamento e queimadas na Amazônia. O outro questiona a revogação do governo de atos de anistia política relacionados ao período da ditadura militar.
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O que diz a ministra
Segundo a ministra, em decisões de fevereiro, abril e maio deste ano, os processos foram encaminhados à União e à PGR “para manifestação no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual”.
“Não houve manifestação da Procuradoria Geral da República até a presente data”, sublinhou a ministra. Ela lembrou que o prazo para parecer é previsto na lei que estabelece o rito para a tramitação dessas ações.
“O prazo fixado para manifestação do Procurador-Geral da República, na forma do § 1º do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, não foi atendido, embora constasse das decisões a advertência de se tratar de prazo ‘máximo e prioritário de três dias’”, escreveu a ministra.