Presidente do TJ de SP suspende liminar e permite que Doria privatize presídios

Do Estadão:

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar nesta quinta, 30, e autorizou o prosseguimento do processo de licitação para privatizar quatro presídios no Estado de São Paulo – as penitenciárias de Gália I e II, Registro e Aguaí – uma das promessas de campanha do governador João Doria (PSDB). “O risco de dano decorrente da paralisação da concorrência, a esta altura, é muito superior àquele aventado para o prosseguimento do certame”, afirmou o magistrado.

A liminar que Pinheiro Franco cassou foi concedida na terça, 28, pela juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara de Fazenda Pública, a pedido da Defensoria Pública. Tal decisão havia suspendido a licitação das quatro penitenciárias paulistas sob o argumento de que o Congresso aprovou a Emenda Constitucional nº 104/19, criando a polícia penal, responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais, ‘sendo que o ingresso em seus quadros deve se dar exclusivamente por meio de concurso público’.

A magistrada de primeiro grau considerou que, por causa da promulgação da emenda, verifica-se ‘a inviabilidade de delegação de tais atribuições a entes privados’ e concedeu liminar suspendendo o certame até que ação civil pública ajuizada pela Defensoria fosse julgada.

A licitação dos presídios de Gália I e II, Registro e Aguaí já havia sido suspensa pelo juízo da da 13ª Vara de Fazenda Pública em outubro, mas foi restabelecida após uma decisão do então presidente do TJ-SP, Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Ao analisar o aditamento ao pedido de suspensão de tutela de urgência apresentado pelo Estado de São Paulo, Pinheiro Franco entendeu que a criação da polícia penal não alterou o pedido inicial da Defensoria.

“Embora dependente de regulamentação, nenhuma foi a modificação de relevo no que toca ao Estado de São Paulo, uma vez que os cargos de agente penitenciário – há muito providos por concurso público – serão transformados em cargos de policial penal”, escreveu o magistrado.

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