Procurador-geral diz que decisão de Barbosa sobre trabalho externo gera insegurança jurídica

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta quarta-feira que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, de proibir o trabalho externo dos presos condenados ao regime semiaberto no processo do mensalão cria insegurança jurídica e pode atingir presos de outros processos que estão na mesma situação.

Segundo Janot, penas de prisão não são os únicos meios de que o Estado dispõe para punir determinados tipos de crimes. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) calcula em 77 mil presos em regime semi-aberto que poderiam ser prejudicados com a decisão de Barbosa.

“O problema que se coloca é de segurança jurídica. Tínhamos a interpretação já de algum tempo de que não seria necessário o cumprimento de um sexto da pena primeiro para que depois o preso pudesse alcançar o privilégio do trabalho externo no regime semiaberto. Uma modificação na interpretação jurídica pode causar insegurança jurídica. E, em causando insegurança jurídica, pode refletir nos demais presos sim”, afirmou Janot depois de participar de uma reunião do Conselho Nacional do Ministério Público.

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