Projeto muda regras para entrada de pets em hotéis e restaurantes; confira

O Projeto de Lei 5.539/2026, apresentado pela deputada Silvye Alves (União Brasil-GO), cria regras para a entrada e a permanência de cães e gatos em estabelecimentos turísticos. A proposta altera a Lei Geral do Turismo e prevê que locais abertos ao público aceitem animais acompanhados de seus responsáveis em áreas compatíveis com suas atividades.

A medida abrange hotéis, resorts, pousadas e hostels, além de restaurantes, bares, cafeterias, parques temáticos, atrações turísticas, agências de viagem e centros de eventos. Os estabelecimentos deverão seguir as normas sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis.

O texto só permite recusar o animal diante de exigência sanitária ou de saúde pública, risco concreto à segurança, incompatibilidade física ou operacional do espaço sem alternativa segura ou outra previsão legal. A proposta também proíbe negativas genéricas motivadas apenas pela presença de cães e gatos.