Projeto de Erika Hilton sobre nome social na identidade avança na Câmara

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/23, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). O texto busca sustar um trecho do Decreto 10.977/22 que exige a exibição do nome de registro ao lado do nome social na carteira de identidade. Com informações da Agência Câmara.

Erika Hilton afirma que a medida pretende evitar que pessoas trans e travestis que não retificaram o nome no cartório sejam obrigadas a expor sua identidade de gênero. A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação e declarou que apresentar um documento com dois nomes expõe pessoas trans a constrangimentos, estigmas e preconceitos.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, para votação no Plenário da Câmara. O texto também dependerá da aprovação do Senado e ainda não altera a documentação emitida.