Propaganda enganosa: Globo terá que pagar multa de R$ 9,9 milhões ao Procon

A TV Globo terá que pagar R$ 9,9 milhões ao Procon de São Paulo por propaganda enganosa. O órgão de defesa do consumidor entrou na Justiça contra a emissora por anunciar que transmitiria todos os jogos das séries A e B o Brasileirão de 2019 antes de fechar acordos de direito de imagem com o Palmeiras e o Athletico-PR. A informação é do blog F5 da Folha de S.Paulo.

A emissora começou a transmitir os jogos do clube paulista a partir da 6ª rodada da competição e os jogos do clube paranaense nunca foram exibidos. A ação foi protocolada em 2019 e a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou o caso em março de 2022.

O desembargador Oswaldo Luiz Palu, a Globo “malferiu o direito pertencente ao consumidor de obter informação prévia, clara e adequada sobre o serviço e a alteração que diminuiu a quantidade de jogos a serem transmitidos”. O magistrado ainda afirmou que a emissora “veiculou oferta incorreta e imprecisa do serviço”.

No último dia 13 e junho, o Procon pediu a execução da pena contra a Globo após a emissora ser condenada em todas as instâncias e não ter mais direito a recurso. A estimativa é que a emissora fature anualmente cerca de R$ 500 milhões com assinaturas do serviço e, por isso, a Justiça afirmou que o valor solicitado pelo Procon é aceitável.

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