Proposta de Romero Jucá para refugiados é inconstitucional, afirma MPF

Publicado em 6 dezembro, 2018 3:58 pm
Imigrantes venezuelanos (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Reportagem de Marcelo Freire, publicada no UOL, informa que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, braço do Ministério Público Federal, emitiu um parecer contrário ao projeto de lei 408/2018, que altera o Estatuto dos Refugiados de 1997 e a nova Lei de Migração, aprovada no ano passado.

A proposta do senador Romero Jucá (MDB-RR), elaborada no contexto da crise dos migrantes venezuelanos e apresentada em agosto, propõe um número máximo de refugiados que poderão permanecer no país, cota que seria fixada pelo poder público federal.

A mudança nas leis também cita necessidade de “alternância de locais” de abrigo e outras análises que determinariam a permanência ou não dos migrantes nos estados, como oferta de empregos, a arrecadação de receitas públicas e IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do local onde o refúgio é requerido.

O texto do projeto diz que “não se pode admitir, a bem de uma política humanitária internacional, que criemos no país um verdadeiro estado de calamidade pública”, acrescentando que Roraima ainda tem “grandes carências” e não pode arcar com “os ônus de acolher grandes contingentes migratórios”. “O acolhimento não deve representar a desestruturação de nossa sociedade”, acrescenta a matéria.

Para ler a reportagem na íntegra, clique aqui.

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