PSOL pede ao STF suspensão do projeto que libera “Orçamento Secreto”
Nesta segunda-feira (29), o Plenário do Senado aprovou, por 34 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Resolução que altera as regras das emendas de relator, conhecidas como “Orçamento Secreto”, limitando o volume de recursos. Antes, os deputados federais também aprovaram o projeto por ampla maioria.
Apesar de o texto tornar obrigatória a identificação dos parlamentares a partir de 2022, os nomes dos solicitantes das emendas de 2020 e 2021 continuarão sob sigilo. As verbas estão suspensas por determinação do STF.
Ao DCM, o PSOL divulgou uma nota airmando que abriu uma petição, apresentada ao STF, pedindo a suspensão das emensas. Confira abaixo na íntegra.
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PSOL contra “Orçamento Secreto”
A bancada do PSOL protocolou há pouco no Supremo Tribunal Federal (STF) petição pedindo a suspensão dos efeitos do Projeto de Resolução do Congresso nº 4/2021 e do Ato Conjunto da Câmara e Senado, que permitem a execução das emendas de relator. O aditamento à ADPF 854, apresentada pelo PSOL, questiona o descumprimento da decisão do próprio Supremo, que suspendeu a execução do orçamento secreto.
Na peça, o partido destaca que “O Ato Conjunto do Congresso Nacional e o PRN nº 4/2021 não garantem transparência nem publicidade, especialmente porque não permitem relevar quem são os parlamentares requerentes das emendas ao relator-geral”.
Para o PSOL, ambos são tentativas de manutenção das RP-9, numa clara afronta à decisão da Corte: “não esconde suas intenções de burla da decisão do STF, ao permitir que apenas as solicitações a partir da vigência do Ato, sejam conhecidas do público. A decisão liminar referendada, ao revés do Ato, manda que se conheça, com ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator-geral (RP-9).”
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