PT quer que STF defina parâmetros para acordos de delação premiada

O PT (Partido dos Trabalhadores) pediu que o STF (Supremo Tribunal Federa) determine algumas regras para os acordos de delação premiada. A ideia do partido é que esses parâmetros “sirvam como limites constitucionais” e proporcionem “a segurança jurídica pretendida por todo sistema jurídico democrático”.

O pedido enviado à Corte foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes. O partido citou características e exemplos de delações que, na própria avaliação, representam o desrespeito a princípios fundamentais da Constituição.

Segundo o PT, a colaboração não pode violar a segurança jurídica e os direitos do réu, como a ampla defesa e o contraditório. Entre os exemplos citados está a “delação forçada” e a falta de limites para os benefícios a delatores.

“As garantias da ampla defesa e do contraditório somente são resguardadas caso aqueles diretamente imputados por delatores possam ter conhecimento do que se trata o ilícito que lhes é atribuído e se puderem impugnar os acordos que — muitas vezes, conforme demonstrado ao longo desta inicial — contêm ilegalidades e inconstitucionalidades”, diz o texto. Do UOL: