Representante da PGR diz que inquérito do STJ contra procuradores da Lava Jato é “abuso de autoridade”

Da Coluna de Bela Megale no Globo:

A intenção do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins de realizar operações de busca e apreensão contra investigadores da Lava Jato é classificada como “um ato evidente de abuso de autoridade” pelo subprocurador-geral da República José Adônis Callou de Araújo Sá, responsável na Procuradoria-Geral da República (PGR) por acompanhar o caso.

Em entrevista à coluna, o subprocurador-geral da República fez duras críticas ao inquérito. Ele afirma que, se o Ministério Público, que será o destinatário final das investigações para decidir sobre apresentação de denúncia, já está dizendo que as provas ilegais e não podem ser usadas, o inquérito poderia servir apenas de instrumento de constrangimento contra seus procuradores.

(…) Noticiamos hoje que o presidente do STJ planeja, no âmbito do inquérito aberto de ofício, deflagrar operações de busca e apreensão contra procuradores da Lava Jato. Qual risco isso representa?

A concretização dessa notícia seria um ato evidente de abuso de autoridade do Presidente do STJ. Tendo recebido delegação do PGR para oficiar no caso, enviei petição ao Presidente do STJ apontando os vícios do Inquérito n. 1460, dentre os quais: a) ilicitude da prova; b) violação do art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93; c) o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não tem força de lei para legitimar a instauração e a condução de inquérito pelo Poder Judiciário (ADPF nº 572/DF); e d) não há excepcionalidade fática que justifique a invocação de fundamentos da decisão do STF para a condução de inquérito pelo Poder Judiciário (ADPF nº 572/DF). E disse mais que provas cautelares eventualmente produzidas no âmbito do Inquérito nº 1460/DF não servirão de base para a formação do convencimento do MPF. Se o destinatário de um inquérito, no sistema de justiça de um Estado de Direito, recusa provas ilegais, para que servirá o inquérito? Para constranger membros do Ministério Público Federal? O Presidente do STJ não está também submetido à lei e aos princípios elementares que orientam o sistema de justiça e o processo penal?

(…)

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