Revista Veja também faz editorial para pressionar o Supremo

A revista Veja desta semana faz coro ao Estadão e à Globo e, na sua Carta ao Leitor, pressiona o STF para que não julgue uma antiga ação que tramita lá para discutir se é constitucional ou não o artigo da Lei Maior que assegura a presunção de inocência e se ainda são válidos os artigos do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal que permitem a prisão apenas no caso de sentença transitada em julgado.

“Ocorre que, com as mudanças de opinião e a nova composição do STF, é possível que o assunto, se submetido outra vez à Corte neste momento, acabe ganhando interpretação distinta da de 2016 — e Lula não possa ser preso de imediato”, diz o editorial da Veja.

A frase contém mais do que uma mentira.

Mentira número 1: não é nova composição do STF que ameaça mudar o entendimento sobre a prisão antes de esgotados todos os recursos. Na verdade, de 2016 para cá, houve uma única mudança na composição: com a morte de Teori Zavascki, entrou Alexandre de Moraes, e a posição dos dois é a mesma: os condenados podem cumprir pena a partir da decisão de segunda instância. O que mudou foi o entendimento de Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Com isso, a minoria de 4 votos passou a ser maioria, com 6, derrotados os outros cinco.

Mentira número 2: o assunto terá que ser discutido outra vez — e já deveria ter sido discutido. Cedo ou tarde, o STF vai ter que enfrentar a questão. O ministro Marco Aurélio Mello já entregou o voto na ação proposta pela OAB em que é relator. A OAB não moveu a ação por causa de Lula. Marco Aurélio entregou o voto no dia 6 de dezembro, um mês e meio antes da condenação de Lula pelo TRF-4.

Pelo ritmo normal do STF, a ação deveria ter entrado na pauta em fevereiro, na volta do recesso do Judiciário.

A revista chama de casuísmo o julgamento da ação agora. Não é. Casuísmo é não votar, para satisfazer os linchadores que querem a foto de Lula na cadeia. Desde que a prisão a partir de sentença de segunda instância foi permitida, em fevereiro de 2016, juristas reclamam do resultado desse julgamento, pelo caráter flagrantemente inconstitucional da decisão. Foi por isso que a OAB moveu a ação. Na época, Lula não tinha ainda sido julgado por Sergio Moro.