Senado aprova texto que suspende norma sobre aborto legal de crianças

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) uma proposta que suspende os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamenta o acesso de crianças e adolescentes ao aborto previsto em lei. A norma entrou em vigor em janeiro de 2025 e estabelece diretrizes para o atendimento de menores vítimas de violência sexual.

O texto aprovado teve parecer favorável da senadora Damares Alves, presidente da comissão. Segundo a parlamentar, a resolução interfere em prerrogativas atribuídas aos pais e responsáveis. Por se tratar de um projeto de decreto legislativo, a medida poderá entrar em vigor após aprovação do plenário, sem necessidade de sanção presidencial.

A resolução do Conanda prevê que crianças e adolescentes vítimas de estupro tenham acesso a informações sobre o aborto legal e estabelece que a ausência dos responsáveis não impede o fornecimento dessas orientações. O texto também determina que profissionais avaliem a necessidade de comunicação aos pais e prevê a realização do procedimento sem consentimento dos responsáveis em situações nas quais sua participação possa causar “danos físicos, mentais ou sociais à criança ou adolescente”.