STF acaba com pensão vitalícia de ex-governadores do Paraná

Publicado em 7 dezembro, 2019 11:27 pm
O STF

Do Estadão:

Por unanimidade, o Plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Paraná que concedia subsídio mensal vitalício aos ex-governadores do estado. A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, ministra Rosa Weber, observou que a jurisprudência do STF ‘é clara no sentido de que o pagamento é indevido’.

A decisão acolheu ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Rosa destaca que a Constituição Federal de 1988 ‘não prevê o pagamento de subsídios a ex-governadores, mas somente durante o exercício do cargo’. As informações foram divulgadas pelo Supremo.

De acordo com a regra invalidada, quem tivesse exercido o cargo de governador em caráter permanente receberia, a título de representação, um subsídio mensal igual ao vencimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do estado – cerca de R$ 35 mil por mês.

Também foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivos de duas leis estaduais: uma que previa o pagamento de pensão às viúvas dos ex-governadores, e outra segundo a qual o valor seria idêntico ao subsídio estabelecido na Constituição estadual.

(…)

O jornalismo do DCM precisa de você para continuar marcando ponto na vida nacional. Faça doação para o site. Sua colaboração é fundamental para seguirmos combatendo o bom combate com a independência que você conhece. A partir de R$ 10, você pode fazer a diferença. Muito Obrigado!