STF deve julgar em breve decreto de FHC que dispensa Petrobras da Lei de Licitações

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em breve uma ação que impede a Petrobras de fechar contratos sem seguir a Lei de Licitações, segundo o presidente da Corte, o ministro Ricardo Lewandowski.

O processo chegou ao STF em 2005 e pede a revisão de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que permite que a estatal faça contratações por meio de processos simplificados de licitação.

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